TJDF APC - 908230-20140111493248APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. DESNECESSIDADE. REINSERÇÃO NO CERTAME. PARTICULARIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES PARA AS FASES AVALIATIVAS. EDITAL E POR DIFUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA. Lei Distrital nº. 1.327/1996. revogaÇÃO pela Lei Distrital nº 4.949/2012. convocação via telegrama. Norma instrumental. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com o acolhimento do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da rejeição do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas impassível de implicar alteração dos argumentos alinhados na defesa ou da causa posta em juízo, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da peça inicial, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento aos fatos como expressão dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. A entidade pública promotora e a entidade executora não estão obrigadas a convocar o candidato regularmente inscrito via de telegrama para as fases subsequentes do concurso se preceituado pelo edital que rege o processo seletivo que as convocações para submissão dos concorrentes às etapas avaliativas ocorrerão via de publicação de edital e de difusão no sítio eletrônico da banca examinadora e realizadora do concurso, à medida que, à míngua de regulação legal, é o edital que pauta a forma de convocação dos participantes para as etapas avaliativas. 3. A concessão de nova oportunidade a concorrente para a realização de etapa avaliativa de concurso público para a qual fora regular e eficazmente convocado, não acorrendo à prova, encerra vulneração à isonomia que deve presidir a efetivação do certame, pois não compactua com a possibilidade de ser assegurado tratamento particularizado a qualquer concorrente, daí porque sua realização deve ser pautada e conduzida sob a bitola das regulações legal e editalícia correlatadas por encerrarem a regulação genérica e universal que deve pautar todo o certame seletivo como forma de serem asseguradas sua legalidade, legitimidade, e moralidade. 4. A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que instituíra normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, fora derrogada Lei distrital nº. 4.949/12, que não encartara a mesma disposição e tivera eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer das etapas avaliativas, mas somente para a contratação dos aprovados 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. DESNECESSIDADE. REINSERÇÃO NO CERTAME. PARTICULARIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES PARA AS FASES AVALIATIVAS. EDITAL E POR DIFUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA. Lei Distrital nº. 1.327/1996. revogaÇÃO pela Lei Distrital nº 4.949/2012. convocação via telegrama. Norma instrumental. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com o acolhimento do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da rejeição do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas impassível de implicar alteração dos argumentos alinhados na defesa ou da causa posta em juízo, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da peça inicial, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento aos fatos como expressão dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. A entidade pública promotora e a entidade executora não estão obrigadas a convocar o candidato regularmente inscrito via de telegrama para as fases subsequentes do concurso se preceituado pelo edital que rege o processo seletivo que as convocações para submissão dos concorrentes às etapas avaliativas ocorrerão via de publicação de edital e de difusão no sítio eletrônico da banca examinadora e realizadora do concurso, à medida que, à míngua de regulação legal, é o edital que pauta a forma de convocação dos participantes para as etapas avaliativas. 3. A concessão de nova oportunidade a concorrente para a realização de etapa avaliativa de concurso público para a qual fora regular e eficazmente convocado, não acorrendo à prova, encerra vulneração à isonomia que deve presidir a efetivação do certame, pois não compactua com a possibilidade de ser assegurado tratamento particularizado a qualquer concorrente, daí porque sua realização deve ser pautada e conduzida sob a bitola das regulações legal e editalícia correlatadas por encerrarem a regulação genérica e universal que deve pautar todo o certame seletivo como forma de serem asseguradas sua legalidade, legitimidade, e moralidade. 4. A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que instituíra normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, fora derrogada Lei distrital nº. 4.949/12, que não encartara a mesma disposição e tivera eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer das etapas avaliativas, mas somente para a contratação dos aprovados 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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