TJDF APC - 908288-20140110830563APC
Apelação cível. Revisão de contrato. Lesão enorme capitalização mensal de juros. Tarifa de cadastro. IOF. Seguro prestamista. Repetição de indébito. Sucumbência. 1. Além da inverossimilhança intrínseca da alegação de lesão enorme no caso concreto, não foram demonstrados os seus elementos constitutivos. 2. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a contratação de tarifa de cadastro e de pagamento de IOF pelo mutuário. 4. Não é abusiva a cláusula que encerra mera faculdade de contratação de seguro prestamista. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples. 6. Ante a sucumbência mínima da ré (CPC 21, § único), responde o autor integralmente pelos ônus respectivos.
Ementa
Apelação cível. Revisão de contrato. Lesão enorme capitalização mensal de juros. Tarifa de cadastro. IOF. Seguro prestamista. Repetição de indébito. Sucumbência. 1. Além da inverossimilhança intrínseca da alegação de lesão enorme no caso concreto, não foram demonstrados os seus elementos constitutivos. 2. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a contratação de tarifa de cadastro e de pagamento de IOF pelo mutuário. 4. Não é abusiva a cláusula que encerra mera faculdade de contratação de seguro prestamista. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples. 6. Ante a sucumbência mínima da ré (CPC 21, § único), responde o autor integralmente pelos ônus respectivos.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE