TJDF APC - 908344-20130110667370APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova não configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o litígio versa sobre questão essencialmente de direito, ainda mais quando a questão de fato é incontroversa.Preliminar rejeitada. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros encontra amparo no art. 28 da Lei 10.931/2004 em que prevê expressamente a liberdade na fixação da periodicidade no cálculo dos juros (Súmula 93 do STJ). 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Cabe ao consumidor o ônus de comprovar ao menos a situação de inadimplência e o acréscimo às parcelas mediante a inclusão indevida da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. 6. Conhecidos os recursos, preliminar rejeitada e, na extensão, negado provimento aos apelos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova não configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o litígio versa sobre questão essencialmente de direito, ainda mais quando a questão de fato é incontroversa.Preliminar rejeitada. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros encontra amparo no art. 28 da Lei 10.931/2004 em que prevê expressamente a liberdade na fixação da periodicidade no cálculo dos juros (Súmula 93 do STJ). 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Cabe ao consumidor o ônus de comprovar ao menos a situação de inadimplência e o acréscimo às parcelas mediante a inclusão indevida da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. 6. Conhecidos os recursos, preliminar rejeitada e, na extensão, negado provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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