TJDF APC - 908346-20150110989026APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. Na espécie, o excessivo lapso temporal de tramitação, o esgotamento das diligências destinadas a encontrar bens do devedor, os reiterados pedidos de suspensão do processo revelam ofensa ao princípio da cooperação o que poderia levar à extinção do processo por abandono, caso tivesse observado o requisito da intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT não se sobrepõe as regras do Código de Processo Civil de modo que não se mostra idônea a extinção do processo com base exclusivamente na impossibilidade inicial de encontrar bens do devedor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. Na espécie, o excessivo lapso temporal de tramitação, o esgotamento das diligências destinadas a encontrar bens do devedor, os reiterados pedidos de suspensão do processo revelam ofensa ao princípio da cooperação o que poderia levar à extinção do processo por abandono, caso tivesse observado o requisito da intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT não se sobrepõe as regras do Código de Processo Civil de modo que não se mostra idônea a extinção do processo com base exclusivamente na impossibilidade inicial de encontrar bens do devedor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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