main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908347-20150310230482APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Apelação provida. (Acórdão n.841850, 20130110870585APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 499). 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. Recurso negado. Sentença mantida. (Acórdão n.854817, 20150510001769APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 519). 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão