TJDF APC - 908395-20110111920363APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abusivas por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por se destinarem ao custeio de serviços ínsitos a operações bancárias, razão pela qual não podem ser transferidas ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abusivas por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por se destinarem ao custeio de serviços ínsitos a operações bancárias, razão pela qual não podem ser transferidas ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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