main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908395-20110111920363APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abusivas por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por se destinarem ao custeio de serviços ínsitos a operações bancárias, razão pela qual não podem ser transferidas ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão