TJDF APC - 908397-20120111880528APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP. EXECUÇÃO DE CICLOVIA. GLOSA REALIZADA PELA TERRACAP. RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E NÃO EM SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. 1. A TERRACAP deve ser mantida na relação jurídica do presente feito pelo fato de ser a responsável financeira da execução da obra por força do convênio celebrado com a NOVACAP e por ter realizado a glosa que deu origem ao presente feito. 2. Condenação em honorários advocatícios decorrentes da exclusão da TERRACAP do pólo passivo pela sentença deve ser revista diante de sua manutenção pelo acórdão. 3. A construção de ciclovia em terreno privado decorreu de erro na elaboração do projeto pela NOVACAP e não em sua execução. Portanto, necessário reparar o ato ilícito praticado pela TERRACAP que suspendeu o pagamento do contrato. 4. Não cabe falar em majoração dos honorários advocatícios se o Juízo de origem apreciou a questão de forma equitativa, observando os parâmetros do artigo 20, § 3º do CPC. 5. Recurso principal e recurso adesivo conhecidos. Recurso principal provido. Recurso adesivo provido parcialmente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP. EXECUÇÃO DE CICLOVIA. GLOSA REALIZADA PELA TERRACAP. RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E NÃO EM SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. 1. A TERRACAP deve ser mantida na relação jurídica do presente feito pelo fato de ser a responsável financeira da execução da obra por força do convênio celebrado com a NOVACAP e por ter realizado a glosa que deu origem ao presente feito. 2. Condenação em honorários advocatícios decorrentes da exclusão da TERRACAP do pólo passivo pela sentença deve ser revista diante de sua manutenção pelo acórdão. 3. A construção de ciclovia em terreno privado decorreu de erro na elaboração do projeto pela NOVACAP e não em sua execução. Portanto, necessário reparar o ato ilícito praticado pela TERRACAP que suspendeu o pagamento do contrato. 4. Não cabe falar em majoração dos honorários advocatícios se o Juízo de origem apreciou a questão de forma equitativa, observando os parâmetros do artigo 20, § 3º do CPC. 5. Recurso principal e recurso adesivo conhecidos. Recurso principal provido. Recurso adesivo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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