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Jurisprudência


TJDF APC - 908399-20140111463454APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO MAIOR QUE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante firme entendimento do Superior de Justiça, perfilhado por esta Corte de Justiça, a discussão acerca de eventual ocorrência de prescrição não é atingida pela preclusão pro judicato, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem eminentemente pública, é decretável de ofício nos termos do art. 219, §5º do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, por ser matéria de ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não ocorre preclusão pro judicato. Precedentes. REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/5/2013. 3. Prevalece na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento de que, uma vez requerida a suspensão do processo pela Fazenda Pública, é desnecessária sua intimação acerca do deferimento do pedido e, uma vez ultrapassado o prazo de um ano da suspensão, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º da Lei 8.630/80, sendo prescindível a prolação de decisão específica, bem como a intimação do ente público, haja vista o arquivamento decorrer de expressa previsão legal. 4. Tendo decorrido mais que cinco anos entre a data do arquivamento do feito executivo e a retomada do impulso processual pela Fazenda Pública, não tendo ocorrido qualquer diligência por parte do ente federativo nesse interregno, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/80. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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