TJDF APC - 908400-20100110681828APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. É incabível apreciar em sede de recurso os pedidos de declaração de nulidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, dos juros e da correção monetária, e a do vencimento antecipado da dívida, uma vez que não foram aventados na petição inicial e não foram julgados na sentença sob pena de configurar supressão de instância. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. Agravo retido conhecido e não provido. 6. Conhecida, em parte, a apelação e, no mérito, negado provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. É incabível apreciar em sede de recurso os pedidos de declaração de nulidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, dos juros e da correção monetária, e a do vencimento antecipado da dívida, uma vez que não foram aventados na petição inicial e não foram julgados na sentença sob pena de configurar supressão de instância. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. Agravo retido conhecido e não provido. 6. Conhecida, em parte, a apelação e, no mérito, negado provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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