TJDF APC - 908402-20140110056940APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Existe interesse de agir do autor no ajuizamento da ação que busca provimento judicial que determine a instituição financeira exiba o contrato bancário firmado pela parte, com a finalidade de examinar a regularidade da dívida, para, em sendo o caso, ajuizar futura demanda, sendo certo que uma das hipóteses de exibição de documentos é exatamente essa. 2. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Existe interesse de agir do autor no ajuizamento da ação que busca provimento judicial que determine a instituição financeira exiba o contrato bancário firmado pela parte, com a finalidade de examinar a regularidade da dívida, para, em sendo o caso, ajuizar futura demanda, sendo certo que uma das hipóteses de exibição de documentos é exatamente essa. 2. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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