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Jurisprudência


TJDF APC - 908407-20130110416003APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FUGAS DE HOSPITAL. TEORIA DA CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO. MAL FUNCIONAMENTO. REQUISITOS PARA REPARAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de defesa, visto que, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de maior dilação probatória, por ser o destinatário da prova, cabendo-lhe apenas apresentar os fundamentos de sua decisão, o que foi observado ao reconhecer a suficiência das provas documentais para dirimir a questão. 2. A responsabilidade extracontratual do Estado quando decorrente de atos omissivos deve ser averiguada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, devendo ser observado, para tanto, se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, gerando, como consequência direta e imediata, dano concreto apto à reparação. 3. Para que haja a reparação extracontratual, devem restar evidenciadas a conduta omissiva do Estado, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade direto e imediato. 4. Visualiza-se a conduta omissa do Estado diante das diversas fugas empreendidas pelo autor quando internado em hospital psiquiátrico da rede pública de saúde, em detrimento dos deveres de cuidado, guarda e vigilância que deveria ser oferecido aos pacientes, restando evidente que o serviço público, no caso, funcionou mal. 5. Apesar da omissão do Estado, resta descabida a reparação extracontratual quando inexistente comprovação do dano efetivamente sofrido pelo autor-paciente ou por terceiros em decorrência direta e imediata da evasão, por ele próprio operada, visto que não evidenciado o efetivo agravamento da situação já vivenciada por ele e pela família em razão do constante e pré-existente uso de entorpecentes. 6. As constantes fugas do hospital são aptas a demonstrar claramente a intenção do autor de não participar do tratamento médico psicológico indicado para a dependência química, restando evidente que as eventuais interrupções no tratamento, se existentes, ocorrem por sua própria culpa, visto que, por não se tratar de prisão, o Estado não está obrigado a mantê-lo contra sua vontade no estabelecimento hospitalar 7. Recurso conhecido. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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