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Jurisprudência


TJDF APC - 908429-20140110475728APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS NUMERÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, inciso VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). 1.1. In casu, o embargante não é efetivamente parte na relação jurídico-processual estabelecida no cumprimento de sentença. Ademais, os embargos de terceiro manejados visam à desconstituição de penhora incidente sobre valor depositado em conta corrente conjunta, pedido este que não foi objeto de anterior análise pelo juízo, e não a modificação do título judicial formado, inexistindo coisa julgada, para fins de negativa de seguimento ao apelo, com fulcro no art. 557 do CPC, cuja aplicação constitui faculdade do Relator. 2. Constatada a ocorrência de erro material na da decisão de 1ª Instância, quanto ao valor indicado para fins de desconstituição de penhora, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar a inexatidão verificada. 3. Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, e não tendo sido demonstrada nos autos a exclusiva titularidade dos numerários, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, mostrando-se escorreita a decisão que permite a constrição de 50% do saldo existente, pertencentes à executada, e determina a liberação do montante remanescente de terceiro. 4. Preliminar de negativa de seguimento rejeitada.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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