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Jurisprudência


TJDF APC - 908484-20120710353029APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DOCUMENTO SOLICITADO NÃO APTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não fornecimento de declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, assim exigida pela Lei 9.492/97, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2 - Mantém-se a sentença em que se reconheceu a configuração do dano moral indenizável em razão do não fornecimento correto de declaração de anuência, gerando desconforto à parte autora, que se viu impossibilitada de adotar as medidas necessárias para cancelamento do protesto. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos, o magistrado deve levar em consideração critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade; a significação econômica do valor arbitrado, tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 5 - Inviável a minoração do quantum fixado na sentença para a condenação por danos morais, se o valor mostra-se adequado e suficiente, apto a atingir os fins a que se destina. 6 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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