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Jurisprudência


TJDF APC - 908493-20140410035532APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Verificado que, na audiência de conciliação, houve participação de conciliador apenas na condição de auxiliar do magistrado, não há como ser reconhecida a nulidade do ato processual. 2. Deixando a parte autora de se insurgir contra a determinação de encerramento da audiência de conciliação e de conclusão dos autos, sem a análise do pedido de produção de provas formulado na inicial, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria. 3. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 4. Verificado que o acervo probatório produzido não conduz à conclusão de que as avarias apresentadas pelo veículo de propriedade da autora foram causadas em virtude do acidente automobilístico apontado na inicial e que os valores vindicados guardam relação direta com o evento danoso, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais. 5. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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