TJDF APC - 908539-20130710229878APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, cuja cobrança é abusiva. 3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação de bens, eis que se trata de um serviço considerado como diferenciado à pessoa física pelo artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em face do qual é permitida cobrança. 4. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, cuja cobrança é abusiva. 3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação de bens, eis que se trata de um serviço considerado como diferenciado à pessoa física pelo artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em face do qual é permitida cobrança. 4. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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