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Jurisprudência


TJDF APC - 908548-20140110338364APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. A cobrança das taxas condominiais se enquadra na hipótese legal de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. É cediço que as despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). Assim é que, uma vez transmitido o direito de que se origina, a obrigação segue a reboque, independentemente do título translativo. É, portanto, o que se convencionou chamar de obrigação propter rem. 3. Ocorrendo a rescisão contratual de unidade imobiliária anteriormente negociada, as partes retornam à situação anterior, tocando ao comprador, em parcela única, a devolução dos valores por ele despendidos e à vendedora, a retomada do bem anteriormente negociado. 4. Constando da certidão de matrícula do imóvel que a construtora sempre foi a proprietária do imóvel, inexistindo informação de qualquer compra e venda, patente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelo pagamento da dívida condominial. 5. Havendo a dupla incidência dos encargos moratórios na quantia a ser paga pela vendedora, merece retoque o decisum para extirpar da condenação referida cobrança. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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