TJDF APC - 908548-20140110338364APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. A cobrança das taxas condominiais se enquadra na hipótese legal de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. É cediço que as despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). Assim é que, uma vez transmitido o direito de que se origina, a obrigação segue a reboque, independentemente do título translativo. É, portanto, o que se convencionou chamar de obrigação propter rem. 3. Ocorrendo a rescisão contratual de unidade imobiliária anteriormente negociada, as partes retornam à situação anterior, tocando ao comprador, em parcela única, a devolução dos valores por ele despendidos e à vendedora, a retomada do bem anteriormente negociado. 4. Constando da certidão de matrícula do imóvel que a construtora sempre foi a proprietária do imóvel, inexistindo informação de qualquer compra e venda, patente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelo pagamento da dívida condominial. 5. Havendo a dupla incidência dos encargos moratórios na quantia a ser paga pela vendedora, merece retoque o decisum para extirpar da condenação referida cobrança. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. A cobrança das taxas condominiais se enquadra na hipótese legal de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. É cediço que as despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). Assim é que, uma vez transmitido o direito de que se origina, a obrigação segue a reboque, independentemente do título translativo. É, portanto, o que se convencionou chamar de obrigação propter rem. 3. Ocorrendo a rescisão contratual de unidade imobiliária anteriormente negociada, as partes retornam à situação anterior, tocando ao comprador, em parcela única, a devolução dos valores por ele despendidos e à vendedora, a retomada do bem anteriormente negociado. 4. Constando da certidão de matrícula do imóvel que a construtora sempre foi a proprietária do imóvel, inexistindo informação de qualquer compra e venda, patente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelo pagamento da dívida condominial. 5. Havendo a dupla incidência dos encargos moratórios na quantia a ser paga pela vendedora, merece retoque o decisum para extirpar da condenação referida cobrança. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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