TJDF APC - 908569-20140111855592APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. LOCADOR. PROPRIETÁRIO. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O contrato de locação não tem o condão de eximir a proprietária do imóvel ao pagamento das taxas condominiais, pois o ajuste somente tem validade entre os contratantes. 2. A obrigação de pagar a dívida condominial, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do bem, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca da denunciação à lide, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que a rejeitou. 4. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança das contribuições para as despesas comuns, cabe à parte ré demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. LOCADOR. PROPRIETÁRIO. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O contrato de locação não tem o condão de eximir a proprietária do imóvel ao pagamento das taxas condominiais, pois o ajuste somente tem validade entre os contratantes. 2. A obrigação de pagar a dívida condominial, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do bem, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca da denunciação à lide, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que a rejeitou. 4. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança das contribuições para as despesas comuns, cabe à parte ré demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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