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Jurisprudência


TJDF APC - 908570-20120110422116APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe a parte para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o pactuado. (Acórdão n.869433, 20130110732602APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 327). 3. A adjudicação compulsória deve ser realizada a quem detém os direitos relacionados ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel em discussão diante do fato de que houve a quitação do preço do imóvel perante a TERRACAP. 4. Diante da declaração de nulidade da cessão de direitos do imóvel ao apelante Uberlan, não há a comprovação de qualquer vínculo válido relacionado ao direito sobre o imóvel em discussão. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, na extensão, desprovidos.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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