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Jurisprudência


TJDF APC - 908572-20120710064605APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR.FALTA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE CONTRATO.INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. NULIDADE DO CONTRATO. 1. A falta de sucumbência do apelante em uma das causas de pedir de seu recurso enseja o não conhecimento deste particular, ante a falta de interesse recursal. 2. A intermediação do contrato de compra e venda por corretora de imóveis não descaracteriza a relação de consumo, portanto, o processo deve obedecer as regras especiais elencadas pela legislação de proteção ao consumidor, em que é expressamente vedada a denunciação à lide. 3. A empresa corretora de imóveis é legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa anular o negócio jurídico, já que responde solidariamente com o vendedor pela ilegalidade do contrato. 4. É nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 5. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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