TJDF APC - 908632-20140110370643APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE LAR DE REFERÊNCIA. DIREITO DE VISITAS. IMPEDIMENTO OU DIFUCULTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERMANÊNCIA DA MENOR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 282 do CPC, a petição inicial indicará o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, com vistas a possibilitar a citação e/ou intimação das partes. 2 - Verificado que o juízo expediu mandado de intimação ao autor sobre a audiência de conciliação, instrução e julgamento para ser cumprido no endereço declinado por ele próprio na petição inicial, e este não foi localizado em razão da impropriedade no endereço indicado, não há se falar em ausência de intimação. 3 - Na espécie, conforme consignado pelo juízo em decisão interlocutória não recorrida, suficiente a intimação do advogado feita pelo DJe para efeitos de intimação do autor, caso este não fosse encontrado no endereço fornecido. Assim, não se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem em nulidade da referida audiência e da sentença de mérito nela proferida. Preliminar rejeitada. 2 - Não implica revelia o fato de a contestação ter sido apresentada em audiência de conciliação, instrução e julgamento se a ré fora intimada a apresentar defesa nesse ato processual em caso de acordo infrutífero entre as partes sobre a guarda compartilhada, e não em 15 dias depois da juntada do mandado de citação aos autos. Preliminar afastada. 3 - A guarda compartilhada objetiva a manutenção dos laços que vinculam os pais a seus filhos, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional do menor após a ruptura conjugal. Não é recomendada, entretanto, se os genitores não mantêm uma relação pacífica e amigável. 4 - Na instituição do regime de guarda há que se dar primazia à situação que melhor atenda ao crescimento e interesse da criança ou adolescente, e não a conveniência dos pais. 5 - Constatado do conjunto fático-probatório que a menor encontra-se bem assistida na residência materna e que a alteração do regime de guarda e de lar de referência vindicada pelo apelante nenhuma vantagem lhe trará, mantém-se o regime de guarda unilateral exercido pela genitora. 6 - Para que fosse possível a alteração da guarda unilateral da mãe para a guarda compartilhada, necessário que: I) a genitora estivesse infringindo as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do parágrafo segundo do art. 1.583 do Código Civil - o que não restou demonstrado nos autos; II) a genitora efetivamente estivesse impedindo o direito de visitas do pai - alegação da qual o apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 333, inc. I do CPC e III) o regime de guarda compartilhada se mostrasse o mais benéfico para atender aos interesses e necessidades atuais da adolescente em questão - situação que as provas dos autos não corroboram. 7 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE LAR DE REFERÊNCIA. DIREITO DE VISITAS. IMPEDIMENTO OU DIFUCULTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERMANÊNCIA DA MENOR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 282 do CPC, a petição inicial indicará o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, com vistas a possibilitar a citação e/ou intimação das partes. 2 - Verificado que o juízo expediu mandado de intimação ao autor sobre a audiência de conciliação, instrução e julgamento para ser cumprido no endereço declinado por ele próprio na petição inicial, e este não foi localizado em razão da impropriedade no endereço indicado, não há se falar em ausência de intimação. 3 - Na espécie, conforme consignado pelo juízo em decisão interlocutória não recorrida, suficiente a intimação do advogado feita pelo DJe para efeitos de intimação do autor, caso este não fosse encontrado no endereço fornecido. Assim, não se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem em nulidade da referida audiência e da sentença de mérito nela proferida. Preliminar rejeitada. 2 - Não implica revelia o fato de a contestação ter sido apresentada em audiência de conciliação, instrução e julgamento se a ré fora intimada a apresentar defesa nesse ato processual em caso de acordo infrutífero entre as partes sobre a guarda compartilhada, e não em 15 dias depois da juntada do mandado de citação aos autos. Preliminar afastada. 3 - A guarda compartilhada objetiva a manutenção dos laços que vinculam os pais a seus filhos, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional do menor após a ruptura conjugal. Não é recomendada, entretanto, se os genitores não mantêm uma relação pacífica e amigável. 4 - Na instituição do regime de guarda há que se dar primazia à situação que melhor atenda ao crescimento e interesse da criança ou adolescente, e não a conveniência dos pais. 5 - Constatado do conjunto fático-probatório que a menor encontra-se bem assistida na residência materna e que a alteração do regime de guarda e de lar de referência vindicada pelo apelante nenhuma vantagem lhe trará, mantém-se o regime de guarda unilateral exercido pela genitora. 6 - Para que fosse possível a alteração da guarda unilateral da mãe para a guarda compartilhada, necessário que: I) a genitora estivesse infringindo as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do parágrafo segundo do art. 1.583 do Código Civil - o que não restou demonstrado nos autos; II) a genitora efetivamente estivesse impedindo o direito de visitas do pai - alegação da qual o apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 333, inc. I do CPC e III) o regime de guarda compartilhada se mostrasse o mais benéfico para atender aos interesses e necessidades atuais da adolescente em questão - situação que as provas dos autos não corroboram. 7 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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