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Jurisprudência


TJDF APC - 908635-20110110391292APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA LICITATÓRIA IMPOSTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO DO ENTE LICITANTE. SANÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO EDITAL QUE DEVEM SER SEGUIDAS NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DOS BENS LICITADOS. MULTA DEVIDA. 1. A Lei 8.666/93 dispôs, nos seus artigos 86 e 87, a possibilidade de aplicação de multa moratória por atraso injustificado, ou pela inexecução total ou parcial do contrato. 2. A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade do pregão, previu no art. 7º a possibilidade de cobrança de multa em razão do inadimplemento contratual. 3. Regulando a questão na esfera distrital, o Decreto 26.851/2006 assinalou, no art. 4º, inciso IV, ser a multa sanção pecuniária imposta à contratada por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato. 4. Estando autorizada por lei, nas regras regentes do procedimento licitatório, e prevista no contrato a cobrança da multa em razão da inexecução do objeto firmado, não há que se falar em ilegalidade, desarrazoabilidade ou desproporcionalidade de sua cobrança ou atenuação da responsabilidade da Apelante pelo inadimplemento. Multa devida. 5. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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