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Jurisprudência


TJDF APC - 908638-20100111380913APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. NÃO OBSTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO E RESPONSABILIZAR PELOS DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO A TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aplicação da pena de confissão por ausência à audiência de instrução de julgamento com intuito de colher o depoimento da parte adversa exige, nos termos do art. 343, § 1º do CPC, que a intimação seja pessoal e que no mandado conste a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça. 2. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente, e subsistem dúvidas se ela tinha conhecimento de que sua ausência acarretaria confissão dos fatos alegados. 3. Em que pese a procuração outorgada em favor do réu, com validade de 90 dias, ter expirado antes da quitação do arrendamento mercantil e da consolidação da propriedade em mãos da autora, não se pode olvidar que as partes realizaram negócio jurídico e que desde 27/12/2001, tornou-se possível a transferência da propriedade para o nome do réu. Assim, deve este ser responsabilizado pelos débitos que recaem sobre o veículo desde esta data. 4. O réu não comprovou a alegada cessão a terceiro, nos termos do art. 333, II do CPC, deste modo, deverá ser responsabilizado pelos débitos do veículo, exercendo, se for o caso, o direito de regresso contra àquele para quem afirma ter transferido o automóvel. 5. Recurso de apelação conhecido. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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