main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908700-20130710430522APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA APARELHO PÓS-CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 2. Anegativa de autorização injustificada não só torna a seguradora inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelos autores é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem assiste ao seu filho de apenas 01 ano de idade com risco de morte extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. O caráter dúplice dos danos morais e o alinhamento aos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade impõem, na hipótese dos autos, a majoração do valor da condenação. 6. Não há se falar em minoração de verba honorária fixada pelo juiz singular- em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão