TJDF APC - 908701-20140111575419APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Saliento que a documentação do automóvel colacionada aos autos consta no nome da autora, com observação de alienação fiduciária em nome da ré, e o contrato juntado, referente ao automóvel da autora, consta em nome de terceiro. 3. A ilegitimidade ativa não impugnada no momento oportuno, não é conhecida por caracterizar inovação recursal. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. A obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, é possível aferir que o documento objeto da lide, qual seja uma cédula de crédito bancário, foi pactuado entre o réu e um terceiro estranho à relação jurídica, e não com a autora. 7. Resta evidenciado, portanto, pelo exposto, que o comportamento do réu não deu ensejo à instauração do litígio judicial e não há razão para ele arcar com os honorários advocatícios, merecendo, por isso, a autora ser condenada ao pagamento desses honorários. 8. Recurso parcialmente conhecido. Provimento da parte conhecida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Saliento que a documentação do automóvel colacionada aos autos consta no nome da autora, com observação de alienação fiduciária em nome da ré, e o contrato juntado, referente ao automóvel da autora, consta em nome de terceiro. 3. A ilegitimidade ativa não impugnada no momento oportuno, não é conhecida por caracterizar inovação recursal. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. A obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, é possível aferir que o documento objeto da lide, qual seja uma cédula de crédito bancário, foi pactuado entre o réu e um terceiro estranho à relação jurídica, e não com a autora. 7. Resta evidenciado, portanto, pelo exposto, que o comportamento do réu não deu ensejo à instauração do litígio judicial e não há razão para ele arcar com os honorários advocatícios, merecendo, por isso, a autora ser condenada ao pagamento desses honorários. 8. Recurso parcialmente conhecido. Provimento da parte conhecida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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