TJDF APC - 908706-20130111441127APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROSDE CONTRATO. ABUSIVIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 2. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por inexistir previsão em norma regulamentadora do Banco Central. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROSDE CONTRATO. ABUSIVIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 2. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por inexistir previsão em norma regulamentadora do Banco Central. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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