TJDF APC - 908710-20130111586906APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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