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Jurisprudência


TJDF APC - 908722-20130111206838APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O embargado-exequente impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Art. 514 do CPC. II - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelos embargantes-executados em distrato verbal, no qual persiste controvérsia sobre valores a serem adimplidos. Inexistência de título executivo extrajudicial com indicação de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC, a amparar o pleito executório. III - Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada na r. sentença. IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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