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Jurisprudência


TJDF APC - 908723-20080111372417APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO. PODER AQUISITIVO. RECOMPOSIÇÃO. I - A Sistel tem legitimidade passiva para a pretensão de correção monetária plena sobre a reserva de poupança quanto ao período em que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Preliminar rejeitada. II - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada para deduzir a pretensão de correção monetária sobre os resgates da reserva de poupança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. III - A pretensão à correção monetária pelo IPC sobre as contribuições vertidas a plano de previdência privada prescreve em cinco anos, contados do resgate da reserva de poupança. IV - A migração de plano não implicou a quitação da obrigação de corrigir monetariamente a reserva matemática formada pelas contribuições, porquanto a transação deve ser interpretada restritivamente. V - A reserva de poupança restituída deve ser corrigida mediante índices que recomponham a perda do poder aquisitivo da moeda, súmula 289 do e. STJ. VI - Aplica-se ao benefício saldado e à Conta Plus os mesmos índices, uma vez que o valor da reserva matemática influi no cálculo deles. VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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