TJDF APC - 908730-20140110455679APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento administrativo sem nulidades. A embargante não se desincumbiu do seu ônus de prova, art. 333, inc. I, do CPC. III - Constatada pela autoridade Fiscal que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no art. 65, inc. V, da Lei Distrital 1.254/96 c/c art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. Precedentes do e. TJDFT. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento administrativo sem nulidades. A embargante não se desincumbiu do seu ônus de prova, art. 333, inc. I, do CPC. III - Constatada pela autoridade Fiscal que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no art. 65, inc. V, da Lei Distrital 1.254/96 c/c art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. Precedentes do e. TJDFT. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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