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Jurisprudência


TJDF APC - 908746-20140111299570APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PERDA DE UMA CHANCE. I - Ainda que o contrato tenha sido celebrado com a sociedade de Advogados, os sócios-Advogados, para quem foram outorgados os poderes da procuração, têm pertinência subjetiva para a ação ajuizada pelo cliente prejudicado pelos serviços advocatícios prestados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - O prazo prescricional da pretensão fundada na responsabilidade contratual (prestação de serviços advocatícios) é de dez anos. Prejudicial rejeitada. III - Constatado que o Advogado celebrou acordo em nome da autora e que se apropriou indevidamente do valor recebido, procede o pedido de devolução. IV - Outorgado poder de transigir ao Advogado e não configurado o prejuízo advindo do acordo, porque não configurada a perda de uma chance, improcede o pedido de indenização. V - Havendo sucumbência recíproca, devem as partes arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção em que cada qual sucumbiu. VI - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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