TJDF APC - 908771-20150110036809APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO IMÓVEL. ENCARGO PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condominiais. II. Instituído o condomínio, é decorrência lógica que, a partir deste momento, decorrem as despesas condominiais, as quais são obrigação de todos os condôminos. Desta forma, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, ou seja, a instituição do condomínio e a responsabilidade da parte ré pelos valores condominiais, tem-se que foram cumpridas as determinações do art. 333, inciso I, do CPC. III. Por sua vez, a parte ré, ao alegar que os valores devidos estariam equivocados, deveria, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, ter comprovado a existência de fato modificativo quanto ao direito da parte autora, se assim não o fez, deve, então, arcar com as conseqüências jurídicas oriundas da sua desídia, no caso a condenação instituída pelo Juízo de origem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO IMÓVEL. ENCARGO PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condominiais. II. Instituído o condomínio, é decorrência lógica que, a partir deste momento, decorrem as despesas condominiais, as quais são obrigação de todos os condôminos. Desta forma, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, ou seja, a instituição do condomínio e a responsabilidade da parte ré pelos valores condominiais, tem-se que foram cumpridas as determinações do art. 333, inciso I, do CPC. III. Por sua vez, a parte ré, ao alegar que os valores devidos estariam equivocados, deveria, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, ter comprovado a existência de fato modificativo quanto ao direito da parte autora, se assim não o fez, deve, então, arcar com as conseqüências jurídicas oriundas da sua desídia, no caso a condenação instituída pelo Juízo de origem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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