main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908778-20140110886873APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS CASOS DO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez verificada a presença da causa de pedir e não se constatando nenhum dos demais casos previstos no parágrafo único, do artigo 295, do Diploma de Ritos, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. 2. Ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por dano moral, o qual prescinde da prova efetiva do dano, conforme precedente. 3. Não obstante a apelante alegar ter agido com base na boa-fé objetiva ao reconhecer ser indevida a negativação realizada e, por consectário, proceder à devida baixa no nome da apelada, isso é insuficiente para afastar a caracterização dos danos extrapatrimoniais na hipótese vertente, os quais, como visto, são presumidos. 4. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 5. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la, razão pela qual a sentença, nessa parte, deve ser mantida. 6. Não reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, descabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 7. Preliminar de inépcia da peça inicial rejeitada; apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão