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Jurisprudência


TJDF APC - 908781-20120310305424APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. FEITO NÃO SANEADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco foram apreciados e decididos pelo magistrado de piso fatos relevantes e fundamentais para o deslinde da causa e fundamento para os diversos os pedidos formulados pelas partes. 2. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 3. Aadoção de tal procedimento, sem manifestação deste Tribunal sobre o mérito da matéria acometida pelo julgamento citra petita, busca evitar a odiosa supressão de instância, resguardando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Cassação da sentença de ofício. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Recurso de apelação prejudicado.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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