TJDF APC - 908802-20150310169130APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. EMENDA À INICIAL. DEFEITO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DO FEITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, mormente quando oportunizada a possibilidade de juntada com a emenda a inicial e não realizado pelo autor, conforme precedente. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça defeituosa e não sendo sanado o vício no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. EMENDA À INICIAL. DEFEITO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DO FEITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, mormente quando oportunizada a possibilidade de juntada com a emenda a inicial e não realizado pelo autor, conforme precedente. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça defeituosa e não sendo sanado o vício no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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