TJDF APC - 908813-20121210064444APC
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a relação jurídica estabelecida entre as partes se subordina à Lei Consumerista, o argumento de que a resolução antecipada do contrato é escolha que cabe ao consumidor carece de respaldo legal, pois a anulação de cláusulas contratuais somente se dará em ocasiões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária nas mãos do credor 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a relação jurídica estabelecida entre as partes se subordina à Lei Consumerista, o argumento de que a resolução antecipada do contrato é escolha que cabe ao consumidor carece de respaldo legal, pois a anulação de cláusulas contratuais somente se dará em ocasiões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária nas mãos do credor 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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