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Jurisprudência


TJDF APC - 908814-20120110141239APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A TERRACAP. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DANO MATERIAL. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OFENSA À PERSONALIDADE DESCARACTERIZADA. 1. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização. (Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 2. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 3. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 4. A discussão dos autos não abrange todo o terreno de concessão de uso, mas sim a intimação demolitória relacionada à edificação inicial de residência no lote, que se deu porque não havia o devido licenciamento para a construção da residência. 5. Sem o licenciamento, a construção não contém os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de uma residência e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 6. Não cabe falar em reparação por danos materiais porque não houve autorização judicial para a continuidade da construção. Se a edificação teve continuidade, foi por conta e risco dos apelantes, que não estavam autorizados a fazê-lo. 7. Não ficou caracterizada ofensa à personalidade dos apelantes, razão pela qual se afasta o pedido de reparação por danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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