TJDF APC - 908815-20120710329573APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CONSUMIDOR COMO PRÁTICA COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO. TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE BANCO DEVOLVESSE OS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a dívida, consubstanciada por meio de contrato de crédito em conta corrente, e sua evolução, com os respectivos extratos, tem-se como devidamente aparelhada a ação monitória nos termos do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui abuso de direito, na modalidade tu quoque, a conduta do devedor-consumidor que, deliberadamente, deixa a conta corrente sem fundos e emite cártulas de cheques para que sejam devolvidas, com o intuito de forçar a satisfação de alguma obrigação de que é credor, e depois vem exigir que banco não compensasse os títulos de crédito. 3. O ilícito inicial praticado pelo devedor-consumidor impede que ele exija do banco a devolução dos cheques por falta de fundos, o que, na realidade, significaria exigir que a instituição financeira fosse seu parceiro inconsciente na prática comercial nefasta por aquele desenvolvida. 4. O contrato de abertura de crédito em conta corrente possibilitava ao banco, mesmo com a insuficiência de fundos, compensar as cártulas de cheque, o que afasta qualquer abusividade de sua parte. 5. Cumpre enfatizar que os valores éticos presentes tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor constituem via de mão dupla, haja vista vincular todas as partes do contrato e, inclusive, terceiros, os quais devem observar antes, durante e depois do exaurimento das obrigações esses valores de lealdade, cooperação, retidão entre si e para com os outros. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CONSUMIDOR COMO PRÁTICA COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO. TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE BANCO DEVOLVESSE OS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a dívida, consubstanciada por meio de contrato de crédito em conta corrente, e sua evolução, com os respectivos extratos, tem-se como devidamente aparelhada a ação monitória nos termos do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui abuso de direito, na modalidade tu quoque, a conduta do devedor-consumidor que, deliberadamente, deixa a conta corrente sem fundos e emite cártulas de cheques para que sejam devolvidas, com o intuito de forçar a satisfação de alguma obrigação de que é credor, e depois vem exigir que banco não compensasse os títulos de crédito. 3. O ilícito inicial praticado pelo devedor-consumidor impede que ele exija do banco a devolução dos cheques por falta de fundos, o que, na realidade, significaria exigir que a instituição financeira fosse seu parceiro inconsciente na prática comercial nefasta por aquele desenvolvida. 4. O contrato de abertura de crédito em conta corrente possibilitava ao banco, mesmo com a insuficiência de fundos, compensar as cártulas de cheque, o que afasta qualquer abusividade de sua parte. 5. Cumpre enfatizar que os valores éticos presentes tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor constituem via de mão dupla, haja vista vincular todas as partes do contrato e, inclusive, terceiros, os quais devem observar antes, durante e depois do exaurimento das obrigações esses valores de lealdade, cooperação, retidão entre si e para com os outros. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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