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Jurisprudência


TJDF APC - 908816-20110112280774APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835 CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há exoneração de fiadores diante da ausência de comprovação de requisito exigido pelo artigo 835 do Código Civil, qual seja, a notificação do credor. 2. Devido à continuidade do locatário no imóvel após o prazo de vigência, o contrato pactuado entre as partes prorroga-se por prazo indeterminado, conforme artigo 47, caput, da Lei 8.245/91. 3. A Súmula 214 do STJ não merece aplicação ao presente caso, visto que a prorrogação da locação não configura aditamento contratual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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