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Jurisprudência


TJDF APC - 908817-20140110262430APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS DECORRENTES DE CONTRATO. DOCUMENTOS. PROVAS SUFICIENTES DO SERVIÇO PRESTADO. NOTAS FISCAIS. CIÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança tem por finalidade o recebimento de dívida não paga espontaneamente pelo devedor em decorrência de obrigações por ele assumida, podendo o crédito ser comprovado por qualquer meio de prova em direito admitido, tramitando a ação pelo rito ordinário. 2. Os documentos apresentados pela autora são suficientes a embasar o direito pleiteado, nos termos do artigo 333, I do CPC, visto que atendem aos requisitos dispostos em cláusula contratual firmado entre as partes, atinente ao pagamento, consistindo provas aptas a demonstrar os serviços prestados e o crédito devido em contraprestação. 3. Nos termos do contrato, é incumbência do Plano de Saúde solicitar as notas fiscais após o recebimento e análise das faturas apresentadas pela clínica médica, cabendo-lhe, portanto, comprovar a mencionada requisição ou impugnar os serviços prestados, sob pena de não o fazendo, deixar de cumprir com ônus probatório disposto no artigo 333, II do CPC. 4. Verifica-se a ciência do Plano de Saúde quanto às notas fiscais que alega não terem sido apresentadas quando indica em tabela própria apresentada em contestação os números das notas fiscais emitidas pela clínica médica, correspondentes às faturas dos serviços prestados. 5. Não comprovada a quitação da integralidade dos valores cobrados e ausente impugnação específica aos serviços médicos prestados, impõe-se o pagamento do crédito devido e não pago. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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