TJDF APC - 908819-20130110263428APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer ação seja proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. O interesse de agir é constatado na existência do binômio: necessidade/utilidade e adequação. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não preencheu os requisitos imprescindíveis para a propositura da cautelar de arresto, porquanto não apresentou prova literal de dívida líquida e certa, bem como não comprovou dilapidação do patrimônio ou o intuito de se ocultar por parte do devedor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer ação seja proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. O interesse de agir é constatado na existência do binômio: necessidade/utilidade e adequação. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não preencheu os requisitos imprescindíveis para a propositura da cautelar de arresto, porquanto não apresentou prova literal de dívida líquida e certa, bem como não comprovou dilapidação do patrimônio ou o intuito de se ocultar por parte do devedor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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