TJDF APC - 908823-20120710227905APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EXIBIÇÃO DEFEITUOSA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se o réu apelante alega ter exibido os documentos e se se insurge também em face da condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há que se falar em preclusão lógica de forma a afastar seu interesse recursal. 2 - Verificado de forma clara que os documentos juntados aos autos pelo apelante não atingem o fim almejado, qual seja, a comprovação do pagamento das notas fiscais, objeto da lide, a r. sentença que determina a devida exibição deve ser mantida. 3 - A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser mantida em razão do princípio da causalidade. 4 - Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EXIBIÇÃO DEFEITUOSA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se o réu apelante alega ter exibido os documentos e se se insurge também em face da condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há que se falar em preclusão lógica de forma a afastar seu interesse recursal. 2 - Verificado de forma clara que os documentos juntados aos autos pelo apelante não atingem o fim almejado, qual seja, a comprovação do pagamento das notas fiscais, objeto da lide, a r. sentença que determina a devida exibição deve ser mantida. 3 - A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser mantida em razão do princípio da causalidade. 4 - Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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