TJDF APC - 908824-20130510111049APC
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENCIA CONTRATUAL. CAPITILIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER VARREDURA NO CONTRATO A PROCURA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ESTUPILAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA DO QUE O PEDIDO. 1. Tendo a inicial da ação de cobrança narrado a fonte da obrigação e o inadimplemento, o qual pode ser conferido por planilha evolutiva do débito, além de constar pedido condenatório certo, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não há a necessidade de prova pericial para se constatar a capitalização mensal em contratos, haja vista que tal operação deriva de mera aplicação da teoria dos juros compostos, a qual integra a matemática básica, que é ensinada durante os anos letivos constitucionalmente obrigatórios, de modo que pode ser atestada por qualquer cidadão que tenha cursado a educação básica no Brasil. 3. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de limitação dos juros moratórios não se mostra factível quando a estipulação contratual já é mais benéfica que o próprio pedido formulado. 5. Aalegação genérica de abusividade das tarifas bancárias, sem a especificação de cada uma delas, bem como dos argumentos que legitimam tal pretensão, não deve prosperar sob pena de afronta ao enunciado nº. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de se impor ao Judiciário que faça uma varredura do contrato à procura de tarifas abusivas, cujo mister compete à parte insurgente. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENCIA CONTRATUAL. CAPITILIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER VARREDURA NO CONTRATO A PROCURA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ESTUPILAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA DO QUE O PEDIDO. 1. Tendo a inicial da ação de cobrança narrado a fonte da obrigação e o inadimplemento, o qual pode ser conferido por planilha evolutiva do débito, além de constar pedido condenatório certo, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não há a necessidade de prova pericial para se constatar a capitalização mensal em contratos, haja vista que tal operação deriva de mera aplicação da teoria dos juros compostos, a qual integra a matemática básica, que é ensinada durante os anos letivos constitucionalmente obrigatórios, de modo que pode ser atestada por qualquer cidadão que tenha cursado a educação básica no Brasil. 3. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de limitação dos juros moratórios não se mostra factível quando a estipulação contratual já é mais benéfica que o próprio pedido formulado. 5. Aalegação genérica de abusividade das tarifas bancárias, sem a especificação de cada uma delas, bem como dos argumentos que legitimam tal pretensão, não deve prosperar sob pena de afronta ao enunciado nº. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de se impor ao Judiciário que faça uma varredura do contrato à procura de tarifas abusivas, cujo mister compete à parte insurgente. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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