TJDF APC - 908827-20130710241704APC
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a impossibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 2. A tarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a impossibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 2. A tarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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