TJDF APC - 908831-20130110855804APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A JUROS DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 517 do CPC, devolução de matéria ao Tribunal deve se limitar ao pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Não é possível se afastar a aplicação da cláusula de comissão de permanência quando esta sequer foi estipulada no contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A JUROS DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 517 do CPC, devolução de matéria ao Tribunal deve se limitar ao pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Não é possível se afastar a aplicação da cláusula de comissão de permanência quando esta sequer foi estipulada no contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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