TJDF APC - 908832-20130710221317APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O valor fixado sob o título de honorários encontra-se adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado do autor, bem como ao tempo de duração do processo, de modo que atende aos princípios balizadores previstos nas alíenas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC. Ademais, restou claro nos autos que os honorários não foram divididos proporcionalmente, no mesmo molde das custas processuais, tendo em vista a revelia do réu/apelante, devendo este, por consequência, arcar com a integralidade da sucumbência. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O valor fixado sob o título de honorários encontra-se adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado do autor, bem como ao tempo de duração do processo, de modo que atende aos princípios balizadores previstos nas alíenas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC. Ademais, restou claro nos autos que os honorários não foram divididos proporcionalmente, no mesmo molde das custas processuais, tendo em vista a revelia do réu/apelante, devendo este, por consequência, arcar com a integralidade da sucumbência. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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