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Jurisprudência


TJDF APC - 908832-20130710221317APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O valor fixado sob o título de honorários encontra-se adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado do autor, bem como ao tempo de duração do processo, de modo que atende aos princípios balizadores previstos nas alíenas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC. Ademais, restou claro nos autos que os honorários não foram divididos proporcionalmente, no mesmo molde das custas processuais, tendo em vista a revelia do réu/apelante, devendo este, por consequência, arcar com a integralidade da sucumbência. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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