TJDF APC - 908836-20150110144563APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA NÃO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NOÇÃO PROCESSUAL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 2. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 3. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA NÃO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NOÇÃO PROCESSUAL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 2. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 3. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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