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Jurisprudência


TJDF APC - 908837-20140110299599APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO APENSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apreciação do recurso administrativo outrora apresentado pelo impetrante torna prejudicada a tese de ilegalidade da homologação do resultado de concurso público sem o exame de todos os recursos pendentes existentes na seara administrativa. 2. O interesse de agir consiste na possibilidade de o requerente poder aferir alguma vantagem com o provimento jurisdicional pretendido ou alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. A circunstância de a ilegalidade do exame psicotécnico do candidato já ter sido reconhecida nos autos do processo em apenso torna desnecessária a prolação de nova decisão com o mesmo conteúdo. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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