TJDF APC - 908845-20140610152336APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de responsabilidade da instituição financeira, quando quitado o bem, a regularização da situação do veículo, consubstanciada na baixa do gravame de alienação judiciária junto ao Detran. 2. As astreintes, que podem ser fixadas de ofício (art. 461, § 4º, do CPC), devem ser mensuradas com observância aos ditames da razoabilidade e com previsão de um limite, sob pena de propiciar o malfadado enriquecimento ilícito. 3. A reparação fixada a título de danos morais deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de responsabilidade da instituição financeira, quando quitado o bem, a regularização da situação do veículo, consubstanciada na baixa do gravame de alienação judiciária junto ao Detran. 2. As astreintes, que podem ser fixadas de ofício (art. 461, § 4º, do CPC), devem ser mensuradas com observância aos ditames da razoabilidade e com previsão de um limite, sob pena de propiciar o malfadado enriquecimento ilícito. 3. A reparação fixada a título de danos morais deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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