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Jurisprudência


TJDF APC - 908846-20140111401476APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se o requerido não requereu as provas adequadas no momento oportuno, cingindo-se a postular, genericamente, pela oitiva de testemunha que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 2. É certo que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais nem sempre é do proprietário do imóvel, sendo mais importante a investigação da relação material com o bem do que a aferição do titular no registro em si. Não é menos certo, porém, que para a responsabilização do promissário vendedor, deve-se provar, simultaneamente, a imissão do promissário comprador na posse e a inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. A ciência do condomínio acerca da cessão de direitos sobre o imóvel não registrada em cartório não pode ser presumida pelo mero transcurso do tempo, devendo ser efetivamente provada nos autos. 4. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias advém da existência de dívida líquida encartada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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