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Jurisprudência


TJDF APC - 908847-20130110708624APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento nas mesmas datas em que o paradigma indicado como militar mais moderno, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 3. Inexistente demonstração de participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento, o pleito de retroação à data do término do certame e promoção do paradigma utilizado não merece prosperar. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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